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Geral

Governo propõe lei que trata sobre repasses da saúde para os municípios

Por: Roberto - 07/12/2017

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O secretário de Estado da Saúde, Florentino Neto, apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa, Themístocles Sampaio, projeto de lei do Governo do Estado que trata sobre a modalidade de repasses do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. O secretário esteve nesta segunda, 4, na Alepi, onde apresentou os benefícios que a alteração da lei, que é de 1982, vai ensejar à população.

O projeto de lei faz uma reformulação no Fundo Estadual de Saúde, dando maior agilidade e melhores condições no financiamento da Saúde no Estado Piauí. “Um dos pontos relevantes é possibilidade de descentralização de recurso do fundo, como, por exemplo, emendas parlamentares impositivas serem transferidas para os municípios por transferências fundo a fundo. Ao invés de ser um procedimento extremamente burocratizado do convênio ou qualquer outro instrumento congênere, a transferência se dará por meio de transferência fundo a fundo, do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Saúde”, afirmou Florentino Neto.

Ele explica ainda que, com a alteração da lei, será dada maior celeridade nas transferências financeiras do Estado para os municípios, nos recursos para Atenção Básica, hospitais de pequeno porte e unidades mistas de saúde.

Com a aprovação do projeto de lei estadual, o Estado adequa-se à lei complementar federal nº 141/2012, dando maior agilidade nos repasses fundo a fundo, medida já adotada em vários estados da federação, afirma René Santos, coordenador do Conselho Nacional de Secretários de Saúde(CONASS) 

O secretário Florentino reforça o benefício à população, já que “melhora o desempenho dos programas da secretaria estadual de Saúde, assim como para os municípios, que passam a desenvolver as atividades nos seus territórios com mais agilidade”.

 

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