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Justiça

MP ingressa com ação civil pública pedindo melhorias na estrutura do Hospital Infantil

Por: Roberto - 31/10/2019

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O Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou na última terça-feira (29/10) com ação civil pública contra o Estado, na qual requer uma série de melhorias na estrutura física, o redimensionamento de pessoal e a organização do laboratório do Hospital Infantil Lucídio Portella (HILP). Autor da ação, o promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes lista 27 itens que necessitam de correções. No fim da ação, ele solicita um programa com a realização de ampla reforma estrutural, redimensionamento de pessoal e capacitação.

Algumas das irregularidades encontradas são a ausência de projeto de reforma para adequação das instalações do laboratório à RDC Nº 50/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como o cronograma de execução; falta de documentação comprobatória em forma de procedimento operacional padrão de segurança para utilização de materiais, insumos e equipamentos; inexistência de documentação comprobatória de formação, treinamento, qualificações e experiência necessária para administrar, realizar testes e interpretar exames do pessoal de laboratório.

A 12ª Promotoria de Justiça, que é especializada na defesa saúde pública estadual, em junho deste ano, instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no laboratório do HILP. Durante a investigação, o Ministério Público teve acesso aos relatórios de inspeções promovidas pela Gerência de Vigilância Sanitária, pela Diretoria de Regulação Controle Avaliação e Auditoria da Fundação Municipal de Saúde (DRCAA/FMS) e pelo Conselho Regional de Farmácia. Os documentos apontaram uma série de irregularidades sobre a estrutura, o funcionamento e equipe do laboratório de análises clínicas do hospital infantil.

A Diretoria-Geral do HILP informou ao Ministério Público as ações de melhoria que foram realizadas no setor. Ocorre que, apesar da adoção das referidas providências, estas se mostraram mínimas diante do significante percentual de não conformidade do Laboratório às condições exigíveis, segundo explica o promotor de Justiça em um trecho da ação. A gestão também declarou, por meio de despacho da Assessoria Técnica Jurídica, a situação de aparelhos que necessitam de manutenção preventiva, bem como relatou a ausência de contrato referente à manutenção dos aparelhos laboratoriais.

Por conta dessa situação, a 12ª Promotoria de Justiça expediu ao secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, e ao diretor-geral do Hospital Infantil Lucídio Portella, Vinicius Pontes, que providenciassem a adequação do hospital às condições de qualidade de funcionamento exigíveis.

Foi concedido prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento, para que os destinatários se manifestem sobre o acolhimento da recomendação, bem como informem à 12ª Promotoria de Justiça quais as providências tomadas para a regularização do laboratório.

 

Fonte: MPPI

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