04/Dec/2020
Sexta-Feira - 04 de Dezembro de 2020
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Municípios

Municípios devem enviar prestação de contas da educação

ATENÇÃO: Prazo até 30 de abril

Por: Roberto Carvalho - 06/01/2010

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A prestação de contas dos gastos com a educação, feito pelos Municípios em 2009, deve ser enviada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até o dia 30 de abril. Os secretários municipais de educação podem encaminhar os dados pela Internet. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância deste prazo.   As informações a respeito do destino dos recursos da educação enviados aos Municípios são registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O sistema recebe os dados e tornam públicos os gastos em educação efetuados por cada ente: União, Estados e Municípios.   Os Municípios devem aplicar no mínimo 25% do orçamento em educação, conforme a Constituição de 1988. Caso o prazo estipulado pelo FNDE seja descumprido, a penalidade é o bloqueio dos repasses e transferências voluntárias enviadas pela União.   Acesse aqui o Siope   Com informações do MEC
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