A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 406/09, em tramitação na Câmara, estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.

Pela PEC, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios.

A proposta cria também um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM: o valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.

O autor do projeto, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), afirma que a Constituição estabeleceu uma repartição inadequada das receitas tributárias entre os entes da Federação, sem levar em conta a quantidade de encargos e responsabilidades atribuídas aos municípios.

Segundo ele, hoje, o governo federal concentra 60% de toda a arrecadação e as cidades ficam com apenas 15%. Kaefer afirma que a redistribuição é fundamental para reduzir a dependência das prefeituras em relação ao governo federal e às emendas parlamentares.

Divisão de receitas

A PEC introduz também uma inovação nas normas tributárias constitucionais em favor da descentralização de recursos para os municípios. Pelo texto, 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro - ou seja, as receitas do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – será distribuída para os municípios e para o Distrito Federal.

A proposta determina ainda que esses novos recursos recebidos pelos municípios e pelo DF devem ser necessariamente aplicados, na sua totalidade, em ações e serviços públicos de saúde. Atualmente, a União não reparte com os demais entes federativos as receitas do PIS/COFINS e da CSLL, responsáveis por boa parte do aumento da arrecadação federal nos últimos anos.

Kaefer calcula que a mudança geraria uma receita adicional de R$ 50 bilhões para os municípios e o DF. "O suficiente para que os municípios possam ter autonomia, retomem a sua capacidade de investimento e não dependam tanto de nós próprios, das emendas dos deputados", afirma o parlamentar.

Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será votada por uma comissão especial e, posteriormente, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Saiba mais sobre tramitação das PEC’s.

Íntegra da proposta:

• PEC-406/2009