Direcionamento dos recursos, aplicabilidade, valores e forma de pagamento das multas do Tribunal de Contas aos prefeitos foi o tema de um debate ocorrido hoje (9) na Comissão de Tributação Finanças e Controle da Assembleia.

No encontro, que contou com a presença do conselheiro Kennedy Barros, a APPM, através do seu procurador, João Deusdeth, defende que uma lei que regulamente mais claramente a cobrança das multas seja aprovada pelos deputados.

Um novo encontro para discutir o tema será realizado na próxima quarta-feira (16).

O conselheiro Kennedy Barros afirmou que o intuito do TCE não é arrecadar quantias com a aplicação da multas, mas sim “prestar um serviço de prevenção e educação dos prefeitos”, afirmou. Segundo ele a discussão é salutar. A alegação dos prefeito é de que hoje a aplicação das multas não obedece a critérios definidos e em muitos casos ajudam a inviabilizar a situação financeira das prefeituras, já “bastante fragilizada”, afirma o procurador.

Elisabeth Sá