O Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar a prestação de contas da prefeitura de Morro Cabeça no Tempo, referente ao exercício de 2012, gestão do ex-prefeito Vandiel Alfre de Naponuceno.

Além da emissão de 51 cheques sem provisão de fundo, que resultaram em encargos (tarifas bancárias), outras irregularidades foram apontadas, tais como: Ingresso extemporâneo da prestação de contas mensal – Atraso de 41 dias; Não envio de peças componentes da prestação de contas; Divergências entre o registro dos recursos vinculados da educação e saúde, constantes no Demonstrativo da Receita por categoria econômica, com aqueles informados nos sites oficiais do FNDE e FNS; Falta de comprovação da abertura de procedimentos licitatórios; Pagamentos em espécie acima do limite legal; Falta de descentralização administrativa; Saldo de caixa com valor negativo; Ineficiência do controle interno municipal; Atraso no pagamento de salários dos servidores municipais e ausência de empenho das folhas de pagamentos de novembro e dezembro. A conselheira Lilian Martins foi à relatora do processo. A decisão foi publicada no diário eletrônico desta quarta-feira (11).

GP1