Ministério Público Federal, por meio da Procuradora da República, Maria Clara Lucena Dutra de Almeida Brito, com o objetivo de garantir os direitos constitucionais e legais e, especialmente, resguardar o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde, bem como garantir a existência de mecanismos que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), resolveu, expedir Recomendação ao Município de Belém do Piauí, nas pessoas do Secretário de Saúde e da Prefeita, para que providenciem a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos. E ainda, que providenciem a inclusão em dotação orçamentária para o ano subsequente em relação à aquisição de ponto eletrônico para os profissionais da saúde de modo geral. O município de Belém do Piauí é administrado pela prefeita Debora (PSB). A Recomendação nº 176/2015 foi assinada no dia 03 de dezembro de 2015.

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