Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340 leva o nome de Maria da Penha em alusão a um dos maiores exemplos de luta e superação no combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de seu ex-companheiro durante 23 anos. Ele tentou assassiná- la por duas vezes: na primeira, com um tiro de arma de fogo, deixando Maria da Penha paraplégica. Na segunda, tentou matá-la por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio, a farmacêutica teve coragem de denunciá-lo. O ex-marido foi punido somente após 19 anos.

Pesquisas apontam que os registros de homicídios e agressões contra mulheres têm aumentado nos últimos anos, mesmo após o advento da Lei Maria da Penha. A advogada Ana Carolina Fortes, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), admite que as mulheres ainda hoje vivem em situação de vulnerabilidade e, mesmo com a criação de instrumentos para protegê-las, ainda é nítido que mais políticas e ações precisam ser adotadas para reverter este quadro.

“A Constituição Federal diz que todos somos iguais perante a lei, então não necessitaria, a priore, que houvesse essas leis específicas para mulheres. A Lei Maria da Penha vem sendo aplicada, mas será que podemos esperar que uma lei tenha esse condão de diminuir essa quantidade de crimes? Existem outras questões envolvidas, como a educação e o machismo que está enraizado na sociedade. Então, embora instrumentos sejam criados, como a Lei Maria da Penha, do Feminicídio, precisamos pensar numa perspectiva mais macro e que, para proteger de fato a mulher, não podemos colocar toda a responsabilidade em cima do instrumento legal”, disse.

Segundo a advogada, as mudanças que vêm ocorrendo na lei, ao longo dos anos, como forma de coibir agressões contra as mulheres, representam um avanço, entretanto, ainda há muito a ser questionado. A partir do momento em que há a impossibilidade de desistência da ação penal, ou ainda o fato de outra pessoa poder realizar a denúncia de agressão no lugar da mulher vítima, chama atenção para o fortalecimento de ações efetivas contra essa violência. A advogada acrescenta ainda que muitas mulheres vítimas de violência não se sentem fortalecidas o suficiente ou são coagidas a não denunciarem as agressões por medo de retaliações.

Militância contra o preconceito e a homofobia

Há cinco anos, a advogada Ana Carolina Fortes trabalha com questões relacionadas ao público LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais) e pessoas que vivem com HIV/Aids. Como pesquisadora, fez mestrado em Educação e pesquisou mulheres lésbicas negras. No dia a dia, está muito engajada com as causas do público LGBTI tendo, inclusive, sido eleita madrinha da Parada da Diversidade, no ano de 2013.

Para Ana Carolina, trabalhar com essas questões é bastante prazeroso e o reconhecimento é algo que vem através do trabalho que realiza. Ela acrescenta que continuará atuando com esses grupos até que não haja mais necessidade e não exista tanta demanda como atualmente. As principais ações estão relacionadas à efetivação dos direitos de pessoas do mesmo sexo.

“Muitas vezes, as pessoas têm direitos a pequenas liberdades, como frequentar algum local, e são maltratadas; e eu já vi pessoas sendo expulsas dos locais. Eu tive um caso de um casal de mulheres que tive uma filha e sentiu dificuldade de registrar o nome das duas no registro de nascimento, o que não aconteceria se fosse um casal heterossexual. Pelo fato de algumas pessoas viverem uma orientação sexual diferente da maioria, ou uma identidade de gênero diferente da maioria, elas têm esses direitos ceifados e precisam procurar o judiciário”, enfatiza.

Por isso, Ana Carolina destaca a importância do advogado, pois, através deles, é possível acessar a Justiça. Na maioria das questões, estão asseguradas, à população heterossexual e às pessoas cisgêneros, direitos que não se repetem com o público LGBTI. “Quando tiver essa igualdade, aí eu digo que não precisará tanto da nossa atuação como advogado. Mas ainda existem as violências físicas, os homicídios, e ainda existem casos onde as pessoas são brutalmente assassinadas em razão dessas características”, frisa Ana Carolina.

Punição

Com relação à punição dos agressores, Ana Carolina enfatiza que muitas vítimas, descrentes que a justiça seja feita, terminam por não buscarem seus direitos. Além disso, muitas delas sentem- -se discriminadas em determinados locais ou temem por represálias.

“No caso das pessoas que tiveram suas vidas ceifadas e foram brutamente assassinadas, eu ainda não conheço condenação aqui. No caso da Makelly, já identificaram a pessoa, já está sendo processa e tudo, mas ainda não houve a condenação, o fim do processo, que é quando não há mais possibilidade desses casos de homicídios, eu não conheço”, finaliza a advogada.

Por: Isabela Lopes - Jornal O DIA