O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor há 20 anos com o bom propósito de definir a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade na garantia da proteção integral à tenra idade. No entanto, o ECA tem sido muito mais é acusado de proteger a delinquência juvenil.Embora a lei também estabeleça punições socioeducativas aos menores de 18 anos infratores, um posicionamento corrente diante da participação de adolescentes em crimes contra a vida é o de que só há uma solução para encerrar o caso: a redução da maioridade penal para 16 anos.O Senado Federal deu agilidade à tramitação da Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) nº  20/99 a partir de 2007, que reduz para 16 anos a imputabilidade penal, após o assassinato brutal no Rio de Janeiro de João Hélio, que tinha apenas seis anos.Um adolescente fazia parte da quadrilha que assaltou a mãe do garoto num sinal sem dar tempo que ela o retirasse do banco traseiro, ficando João Hélio preso pelo cinto de segurança fora do veículo durante a fuga. João Hélio foi arrastado por alguns quilômetros e morreu em consequência dos graves ferimentos. A comoção pública imediatamente fez pressão para que a PEC voltasse à discussão.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) apreciou e aprovou o parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Seu entendimento: "As justificações sob exame trazem, de uma forma geral, o argumento de que o desenvolvimento mental dos jovens dos dias de hoje é muito superior ao de seis décadas atrás, principalmente em virtude da revolução tecnológica nos meios de informação, e sublinham o aumento exponencial da criminalidade...O legislador constituinte de 1988 decidiu simplesmente suspender a História, e um dos resultados é o aumento da criminalidade em meio aos jovens e o uso crescente de menores por parte de quadrilhas organizadas, que apenas procuram formar um escudo protetor contra o Poder Judiciário, beneficiando-se da lei."Demóstenes Torres ofereceu números estatísticos para comprovar a tese de que é urgente o Brasil adotar a imputabilidade penal aos 16 anos de idade, como em vários outros países: "No Rio de Janeiro e em São Paulo, estima-se que mais de 1% da população trabalha para o tráfico de drogas, o qual ocupa, majoritariamente, mão de obra jovem ou adolescente...Esses números demonstram claramente que os jovens são o grupo populacional que mais se envolve com o crime nos dias de hoje, e o direito penal constitucional não pode permanecer inerte e suspenso diante dessa realidade. Urge, portanto, atualizar a maioridade penal no Brasil."A nova redação do art. 228 da Constituição ficará assim se, afinal, promulgada a PEC, que ainda precisa ser ratificada pelo Plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados:Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.Parágrafo único. Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos:I - somente serão penalmente imputáveis quando, ao tempo da ação ou omissão, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, atestada por laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz;II - cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos;III - terão a pena substituída por uma das medidas socioeducativas, previstas em lei, desde que não estejam incursos em nenhum dos crimes referidos no inciso XLIII, do art. 5º, desta Constituição (que trata dos crimes hediondos)A morte do ECA - Em voto contrário em separado ao parecer de Demóstenes Torres, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) alertou: "Nesse tipo de matéria, numa ambiência em que a emoção pesa mais que a razão, toda a cautela é pouca, mormente quando se pensa em ter no resultado de uma consulta direta a última palavra (há propostas de deixar para um referendo popular a decisão final). A civilização ocidental-cristã conhece muito bem os efeitos da liberação de Barrabás, por consulta popular; ou da ratificação, de forma esmagadora, por referendo, da legislação anti-semita, aprovada pelo regime nazista."Ao tratar do ECA, Aloizio Mercadante se mostrou preocupado com o futuro da lei se promulgada a redução da maioridade penal: "É importante lembrar que inimputabilidade não significa impunidade. O próprio ECA prevê que o jovem pode ficar até nove anos dentro do sistema de medidas socioeducativas, progredindo do regime de internação para a semi-liberdade e em seguida para a liberdade assistida...A aprovação da redução da maioridade penal ou a sua desconsideração significará a morte do ECA, uma vez que estaremos substituindo o conceito de medida socioeducativa pela ideia pura e simples de punição retributiva. Além disso, estaremos assumindo uma responsabilidade terrível ao encaminhar jovens para os atuais presídios brasileiros, comandados pelo crime organizado."Aloizio Mercadantte não considera o jovem infrator o problema central da segurança pública no Brasil, mas fundamental seria a apresentação pelo legislador de uma "fórmula que dê conta da dissuasão dos comportamentos ilícitos dos menores", principalmente os relacionados à ameaça à vida. Ele sugeriu no voto mudanças no próprio ECA, tais quais: ampliação do tempo de medida de internação; redefinição dos prazos, procedimentos e critérios de avaliação; atendimento diferenciado aos maiores de 18 anos em regime de internação.Para o senador divergente, será um grave erro cometido pelo Congresso Nacional tratar a maioridade penal como a maior vilã da segurança. No voto, elencou temas que seriam mais urgentes: o financiamento da segurança pública; a integração das polícias civil e militar; o aperfeiçoamento da legislação penal; a rediscussão do papel de cada ente federado na questão da segurança pública; a revisão do sistema prisional; as políticas sociais destinadas aos jovens e as melhorias na educação.A opinião levada ao Senado Federal do advogado Ari Friedenbach, pai da garota Liana Friedencach, assassinada em São Paulo pelo menor de apelido Champinha, um crime que também contagiou a discussão: "Mudei de ideia depois de muita reflexão, muito estudo, ouvindo pessoas mais abalizadas. A conclusão a que cheguei foi a seguinte: e o crime do garoto de 12 anos que matou a avó a facada no Rio? O que você faz com esse caso, reduzindo  a maioridade penal para 16 anos? Que resultado vai ser alcançado com esse tipo de medida? Nenhum." Mas, a defesa da redução da maioridade penal volta sempre ao debate nos meios de comunicação quando um assassinato tem o envolvimento de um adolescente. É de agora o caso do goleiro Bruno, do Flamengo carioca, possível mandante da morte da ex-amante em Minas Gerais. Um menor conduziu-a até o cativeiro. A arma está apontada contra o ECA.