- É que em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a sistemática atual, definida pela Lei Complementar 62/89, é inconstitucional e determinou que um novo modelo de divisão entre em vigor a partir de 1º de janeiro 2013. Projeto do Parlamentar trata sobre o assunto e deverá ser alvo de ampla discussão. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) requereu a criação de uma comissão especial para avaliar projeto do deputado Júlio César (DEM), o PLP 565/10 que estabelece novos critérios de distribuição das cotas do Fundo de Participação Estadual. A decisão caberá ao presidente da Casa Michel Temer (PMDB-SP). O objetivo da comissão é aprovar uma lei complementar que estabeleça novos critérios para rateio do FPE. É que em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a sistemática atual, definida pela Lei Complementar 62/89, é inconstitucional e determinou que um novo modelo de divisão entre em vigor a partir de 1º de janeiro 2013. Se até lá isso não for feito, os estados deixarão de receber os recursos do fundo, que representam 13% de toda a receita tributária disponível para os entes federativos. A preocupação de alguns parlamentares, entre eles, Júlio César é que a discussão fique restrita ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado que reúne todos os secretários de Fazenda dos estados. A sistemática atual é fruto de um acordo político celebrado em 1989 entre os secretários estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a chancela do governo do então presidente José Sarney (1985-1990). Desse acordo surgiu um complexa tabela de rateio do fundo, que priorizou as regiões menos desenvolvidas e vigora até hoje. Antes do acordo, o estado de São Paulo, por exemplo, recebia 4% dos recursos do FPE, que foi instituído originariamente pela reforma tributária de 1965. Após a Lei Complementar 62, o repasse caiu para 1%. Desta vez, porém, os deputados querem tomar a dianteira da discussão, ouvindo os interessados (estados e a União). Mas a tarefa não deverá ser fácil politicamente. Em 1995 a Câmara chegou a discutir um projeto do então deputado Gilney Viana (MT) que substituiria a Lei Complementar 62, mas ele não vingou por falta de apoio político. O projeto do deputado Júlio César adota um modelo de reateio que preserva a maior parte do fundo para os estados menos desenvolvidos, como o Piauí. Atualmente, a lei determina que 85% dos recursos destinam-se às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante (15%) ao Sul e Sudeste. Se a comissão especial proposta por Hauly for criada, o projeto do deputado Júlio será analisado por ela, seguindo depois para o Plenário. O Executivo ainda não manifestou interesse em enviar uma proposta. No Senado, também não foram apresentados até agora projetos para disciplinar o novo FPE. “É preciso avaliar de forma coerente se os critérios adotados estão de acordo com a realidade econômica dos entes federativos. Essa é uma luta também na questão do Fundo de Participação dos Municípios”, disse o deputado Júlio Cesar, que encabeça um movimento para fortalecer o FPE. Recentemente o parlamentar piauiense conseguiu aprovar uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obriga o Executivo a informar a arrecadação de impostos compartilhados com os estados dentro de programas de recuperação fiscal, como o Refis.