A segunda denúncia contra o presidente Michel Temer enviada pelo Supremo Tribunal Federal já chegou à Câmara (SIP 2/17) com todos os anexos e inclusive 10 DVDs, vídeos e áudios. Ela ainda precisa ser lida em Plenário antes de ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça, o que deve ocorrer nesta terça-feira.

A denúncia foi registrada como um único processo, apesar de alguns deputados defenderem que ela seja desmembrada, já que no documento a Procuradoria Geral da República tenha denunciado também os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Pela Constituição, para que o presidente e os ministros sejam processados pelo STF é preciso autorização da Câmara dos Deputados. Na primeira vez, o presidente Temer foi denunciado juntamente com o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e não houve o fatiamento.

Na sexta-feira, os técnicos da área jurídica da Câmara avaliaram que a segunda denúncia contra o presidente não poderia ser fatiada porque deve prosseguir como foi enviada pelo Supremo. O próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, adiantou que apenas uma mudança no STF, via mandado de segurança, poderia mudar esse entendimento.

"A Câmara decidiu na sexta, numeramos uma denúncia em conjunto e entendemos que pela jurisprudência - pelo precedente de 90 - e pela forma como o Supremo encaminhou a denúncia, uma denúncia única, não cabe fatiamento da denúncia ou por crime ou por autoridade, o que cabe é uma votação única para que o Supremo prossiga com a denúncia".

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), afirmou que o colegiado poderia negociar uma mudança nesse entendimento, mas que não tem poder de decisão sobre o assunto.

"A Comissão de Constituição e Justiça não pode deixar de ter um papel importante de orientação jurídica e constitucional da Câmara. Se porventura houver algum tipo de retificação em relação àquilo que foi determinado pela SGM, nós vamos então provocar a discussão junto ao presidente Rodrigo Maia, para que a gente chegue a um denominador comum".

O vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), acredita que o não fatiamento da denúncia vai apressar o trâmite.

"Vai ser mais rápido, mais acelerado. Tem que tirar esse guarda-roupa que atrapalha o país. Depois do dia 12 ou na semana seguinte, a meta é encerrar na Câmara em torno de 20 ou 22 de outubro, mas a liderança do Governo está segura, a base está segura, sabe que essa proposta é conspiratória. Na CCJ (na última votação da denúncia) fomos muito bem, fizemos 38 votos, está muito bom e se aumentar, melhor".

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) lembrou que a denúncia contra o presidente tem uma consequência especial, que é a suspensão do mandato, enquanto os ministros não têm isso.

"As consequências da autorização para o prosseguimento da denúncia no Supremo contra o presidente da República e contra os ministros de estado são inteiramente diferentes entre si. No caso do presidente da República, se a denúncia for aceita contra ele, automaticamente ele é afastado do seu cargo, o que não ocorre com os ministros de estado, e, por essa razão, não se deve apreciar a denúncia contra todos em uma única peça, mas sim separadamente: de um lado a denúncia contra Temer, e do outro lado contra os ministros de estado".

A leitura em Plenário da segunda denúncia, uma formalidade obrigatória, foi adiada para esta terça-feira. Eram necessários 51 deputados para que a sessão desta segunda-feira fosse aberta, mas não houve quórum. Depois da leitura, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinar a notificação de Temer e o envio da denúncia à CCJ. Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, a comissão deverá, no prazo de cinco sessões, votar o parecer do relator, ainda a ser designado. Independentemente do parecer da CCJ, o Plenário tem de decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF, contra o presidente e os ministros.