O Promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Ferreira dos Santos, instaurou o inquérito Civil Público nº 66/2017 a fim de averiguar possíveis indícios de atos de improbidade administrativa por parte do ex-presidente da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais (APPM), Francisco de Macedo Neto, conhecido como Macedão. A decisão é do dia 06 de outubro de 2017.

O Tribunal de Contas julgou o processo de Prestação de Contas da APPM regulares com ressalvas, o qual apontava irregularidades na gestão do exercício financeiro de 2011, sob responsabilidade do Macedão.

Dentre as irregularidades desse processo, encontram-se a aquisição de bens e serviços mediante procedimentos de dispensa ou inexigibilidade fora das hipóteses previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº. 8.666/93); realização de despesas com ausência de procedimento licitatório para serviços de assessoria jurídica, que culminou nas seguintes contratações:

Empresa

Valor

Kélveny Halisson Fontenelle Andrade

R$ 21.000,00

Nogueira e Lima e Coutinho Sociedade de Advogados

R$ 70.000,00

Severo Eulálio Advogados

R$ 49.000,00

Valmir Martins Falcão Sobrinho

R$ 18.000,00

Josina Anastásia Ramos Alencar

R$ 18.000,00

Cardoso & Lima Advogados e Associados

R$ 25.700,00

Foram constatadas também, a realização de despesa com ausência de procedimento licitatório, para serviços de assessoria e consultoria em contabilidade no valor anual de R$55.000,00; realização de despesas de forma fragmentada ultrapassando o limite fixado pela Lei Federal nº. 8666/93:

Empresa

Valor

Ceará Taxi Aéreo Ltda

R$ 22.320,00

Rd Picos Veículos Ltda

R$30.379,00

Michel M. Lopes

R$ 55.300,00

Campelo & Campelo Advogados Associados

R$ 77.000,00

Cardoso & Lima Advogados e Associados

R$ 25.700,00

De acordo com o processo no TCE, houve, ainda, pagamentos de despesas sem comprovação de finalidade. O relatório de fiscalização constatou a ocorrência de gastos com passagens aéreas, hospedagens e frete de aeronaves sem a correspondente comprovação de finalidade, totalizando, no exercício, o montante de R$ 56.838,09 (cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e nove centavos).

Constatou-se um elevado saldo na conta "INSS a recolher" (R$ 514.522,95) e concluiu no sentido de que os recolhimentos não estavam sendo efetuados com frequência, o que poderia ser capaz de causar sérios prejuízos à entidade, na medida em que a retenção de valores sem o respectivo repasse configura crime de apropriação indébita.

O Promotor de Justiça considerou que foram detectadas impropriedades nessa prestação de contas, tendo a mesma sido julgada regular com ressalvas, com consequente aplicação de multas ao seu então presidente, Francisco de Macedo Neto.

O Macedão pode, se desejar, apresentar no prazo de 15 dias úteis a defesa que tiver.

 

Viagora