O Ministério Público do Estado do Piauí promoverá amanhã uma ação coletiva envolvendo vários promotores do interior para obrigar o Governo do Estado a exonerar mais de 100 policiais militares que ocupam hoje cargos de delegado de Polícia Civil no Piauí. A ação também pedirá que o Governo nomeie imediatamente os 90 delegados aprovados em concurso público no começo do ano, para as vagas que surgirão com a saída dos PMs.O promotor dos Feitos da Fazenda Pública, Fernando Santos, está coordenando a ação coletiva. Segundo ele, o MPE procurou, ainda no começo do ano, o então secretário de Segurança, Robert Rios, para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para afastar os PMs e nomear os delegados aprovados. “O secretário sinalizou que assinaria o acordo, mas com a mudança de governo, o TAC não foi mais assinado com a alegação de que se tratava de período eleitoral, como também a falta de recursos financeiros do Governo”, contou o promotor.Para Fernando Santos, porém, não há problema em nomear os delegados por ser período eleitoral, pois o concurso foi homologado no dia 22 de março, bem antes do início da campanha política. A legislação só proíbe a nomeação e posse de concursos que tenham sido homologados nos três meses que antecedem a eleição. “Portanto, não há ilegalidade nisso”, disse o promotor.A manutenção dos atuais PMs como chefes das delegacias no Piauí traz dois prejuízos, segundo o MPE. O primeiro deles é a qualidade dos inquéritos, pois são comandados por quem não é preparado para isso. “Um inquérito deficiente prejudica a propositura de uma ação penal”, explicou o promotor. Fernando Santos afirmou ainda que a indicação dos PMs para os cargos os deixam vulneráveis às ingerências políticas locais, como prefeitos e parlamentares. “Isso torna o trabalho do PM não isento, o que prejudica o real papel da polícia, como investigação de crimes”, relatou.Tal situação já tem provocado situações graves, como juízes que têm se recusado a aceitar inquéritos feitos por PMs. Atualmente, no Piauí, existem 86 comarcas sem delegados de polícia de carreira. Apenas 11 das 98 comarcas do interior do Piauí contam com delegados civis.Desde a Constituição Federal de 1988, o cargo de delegado só pode ser exercido por pessoas formadas em direito e com realização de concurso público. Além disso, em 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a contratação e a nomeação de pessoas não concursadas e estranhas para o exercício da função de Delegado de Polícia Civil de carreira afronta a Constituição. Da mesma forma, em 2006, o STF decidiu que o Governo do Piauí não pode atribuir à Polícia Militar a direção da Polícia Civil nos Municípios onde não há Delegado de Polícia Civil de Carreira.OUTRO LADOO secretário de Governo do Piauí, Tadeu Maia, afirmou que não são somente os delegados que não foram chamados, diversas outras pessoas aprovadas em concurso estão aguardando a nomeação e posse. “Acontece que o Governo está com falta de recursos. O governador Wilson Martins preferiu não contratar ninguém para não comprometer a folha de pagamento dos atuais servidores”, justificou o secretário.Tadeu Maia disse que só foram chamados, após o início do período eleitoral, os aprovados que já estavam com prazo final encerrando e que seriam prejudicados caso não fossem convocados.