A Câmara Municipal de Itaueira aprovou a Lei Nº 479/2017, que diz proíbe a suspensão do fornecimento de água e de luz em feriados e em fins de semanas. A resolução foi publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 26 de dezembro.

Conforme o projeto, o corte do fornecimento de serviços será proibido entre as 12h da sexta-feira e 8h da segunda-feira subsequente. A lei também proíbe a interrupção das 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado, às 8h do primeiro dia útil subsequente.

A lei, que entrou em vigor a partir de sua publicação, também autoriza o governo municipal a regulamentar as formas e as sanções aplicadas as concessionárias que descumprirem a referida lei.

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