Policiais Militares do Estado do Piauí a partir de agora vão lavrar o TCO – Termo de Circunscrição de Ocorrência. Os policiais militares da 3ª Companhia de Polícia de Jaicós receberão as instruções durante os dias 18 e 20 para elaboração do TCO – Termo de Circunscrição de Ocorrência.

A partir de agora os TCO serão lavrados pela Polícia Militar, com embasamento legal na Lei 9099/95 e através de uma recomendação do ministério público do estado do Piauí, e no decreto do Governo do Piauí demandando poderes a polícia militar a competência para lavrar os TCO. Também teve a portaria do comando geral da Polícia Militar demandando os mesmos poderes.

O Tribunal de Justiça do Piauí também se manifestou acerca do assunto, determinando que os Juízes das comarcas do Interior estejam recebendo o TCO lavrados pela Polícia Militar.

Para o Tenente Ricarte comandante da 3ª Companhia de Polícia de Jaicós, todo esse trabalho que a partir de agora serão feitos pela Policia Militar vai viabilizar menos gasto oneroso para o estado, tendo em vista que muitas cidades de Massapê, Belém, Padre Marcos e Francisco Macedo que fazem parte da 3ª Companhia, no momento da ocorrência conforme o art. 69 da Lei 9099/95 podem lavrar o TCO no momento da ocorrência. A autoridade policial ao tomar conhecimento de alguma ocorrência podem lavrar o TCO sem ter que se deslocar para outra cidade, lembrando que esses TCO são lavrados quando são crimes de menor potencial ofensivo e as penas não ultrapasse a dois anos.

Então a sociedade vai poder resolver alguns problemas sem ter que se deslocar para outra cidade, apenas assinando o termo de compromisso em comparecer em Juízo, isso será para alguns crimes por exemplo perturbação ao sossego, lesão corporal leve e vários outros nesse mesmo potencial.

O treinamento aconteceu durante dois dias, na terça-feira e finalizando na quinta-feira na cidade de Jaicós sob comando do Tenente Ricarte da 3ª Companhia sediada em Jaicós que abrange as cidades Massapê, Patos, Belém do Piauí e Francisco Macedo. Os GPM das cidades que abrange a área de atuação da 3ª Companhia também foram treinados para lavrar os Termos na cidade de cada GPM.