Tramita na Câmara Federal a PEC 514/2010, de autoria dos deputados Eduardo Gomes (TO) e Mário Heringer (MG), a PEC tramita desde agosto de 2010. A proposta altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal (EC 58/2009) que trata das disposições relativas ao limite de gastos das Câmaras municipais.A proposta tem como objetivo fracionar apenas a primeira faixa que vai até 50 mil habitantes, como forma de fazer uma tabela mais equilibrada dentro das faixas populacionais, reunindo assim município que tem um conjunto de situações sócio-economico financeiros em comum. As demais faixas permaneceram inalteradas, pois representam as câmaras de municípios maiores, cuja perda não comprometeu o seu funcionamento.A proposta faz parte de uma luta das câmaras municipais no sentido de corrigir uma distorção que prejudicou muitas pequenas câmaras de todo Brasil, principalmente as câmaras dos municípios com coeficientes 0.6.De acordo com a proposta os municípios de até 30 mil habitantes voltariam a ter o limite de despesas em 8%, de 30 mil a 50 mil habitantes 7,5% e de 50 a 100 mil habitantes permaneciam 7%.Fonte: RedaçãoPor, Roberto Carvalho