A Câmara Municipal de Massapê do Piauí recebeu um expediente enviado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando que envie a corte do Tribunal informações se está recebendo as prestações de contas mensal do Poder Executivo Municipal, acompanhado da respectiva documentação, nos moldes em que determina a Resolução do TCE/PI nº. 905/2009. O Tribunal solicitou também se a Câmara Municipal está recebendo em data anterior à data de envio a corte do TCE, obedecendo aos prazos previstos na Resolução acima mencionada.A Constituição estabelece que o prefeito é obrigado a prestar contas regularmente para o TCE e também para as Câmaras, já que estas exercem, entre outras funções, a de fiscalizar os atos do Executivo municipal. No entanto, alguns prefeitos têm se recusado a apresentar os balancetes para as Câmaras, ficando, portanto, em situação irregular.Diante desta situação, os Conselheiros decidiram na plenária nº. 309/2011, ocorrida no dia 31/03/2011 a notificar todos os presidentes de Câmaras Municipais do Piauí para que informem ao TCE se os prefeitos estão entregando a prestação de contas completa para apreciação dos vereadores, da mesma forma como é feito com o Tribunal de Contas. A inadimplência junto às Câmaras levará o TCE a pedir o bloqueio de contas da Prefeitura, tal qual acontece hoje quando da ausência de prestação de contas com o próprio TCE. Os Conselheiros decidiram ainda que, no ato da entrega dos balancetes junto ao Tribunal, será feito um levantamento para saber se consta a juntada do documento que atesta a entrega da cópia da prestação de contas à Câmara, devidamente assinado pelo presidente da Casa.Os Conselheiros entendem que por estarem situadas dentro do município, as Câmaras estão mais próximas da administração municipal e, por isso, os vereadores podem fiscalizar de perto, e com grande precisão, a execução de obras e contratos das prefeituras. A meta do Tribunal de Contas é fechar o cerco contra qualquer tentativa de malversação do Erário Público, para garantir que os recursos públicos sejam aplicados corretamente em benefício da população. Clique no link abaixo e veja a situação do município junto ao TCE. http://www.tce.pi.gov.br/site/comp/inadimplencia/inad_print.php?in=2202&ad=0250orm=1438g=okmun=P.%20M.%20DE%20MASSAPE%20DO%20PIAUI&print=S&ano=2010