O partido Progressistas, liderado pelo senador Ciro Nogueira, moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo de Lula devido à redução dos gastos com saúde em 2023. O partido alega que a lei que permite ao Executivo utilizar a receita estimada no orçamento para determinar o valor mínimo a ser alocado na área da saúde é inconstitucional.

Ciro Nogueira (Progressistas)

De acordo com o PP, a Constituição estipula que os recursos mínimos devem ser calculados com base na receita efetiva, não na receita prevista. A lei complementar 201 de 2023, aprovada pelo Congresso, supostamente viola esse princípio e precisa ser anulada pelo STF. A ação foi apresentada na última sexta-feira, 3 de novembro, e ainda aguarda a designação de um relator.

O orçamento de 2023 originalmente destinava R$ 168 bilhões para a saúde, mas em setembro, o montante mínimo aumentou para R$ 189 bilhões devido à atualização dos cálculos da receita corrente líquida do país. Como o governo não possui espaço fiscal para acomodar esse aumento de R$ 21 bilhões no orçamento, recorreu a uma manobra junto aos congressistas.

A lei complementar 201 de 2023 autoriza o governo a utilizar a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária de 2023 para determinar o valor mínimo a ser investido em ações e serviços públicos de saúde pela União durante o ano de 2023. O PP argumenta que essa medida prejudica o direito à saúde e o equilíbrio fiscal.

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