A Ordem de Advogados do Brasil (OAB/PI) realizou hoje uma discussão sobre o projeto da deputada estadual Liziê Coelho (PTB,) que estabelece a criação do Código de Defesa do Contribuinte do Piauí. A proposta que já foi aprovada em primeira votação pela Assembleia Legislativa do Estado, será apresentada agora aos especialistas da área durante o evento de comemoração do Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte.Liziê Coelho explicou que o objetivo do código é estabelecer uma relação de equidade jurídica entre o cidadão-contribuinte do Estado e o Fisco, evitando práticas abusivas e garantindo o respeito à Constituição. De acordo com o projeto, esse direito será garantido por meio do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (SISDECONT), composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (CADECONT) e pelos Serviços de Defesa dos Direitos do Contribuinte (DECONT). A parlamentar explicou que a OAB tem contribuído com o projeto apresentado propostas para a melhoria da proposta. “Estamos à disposição da Ordem para ouvir a experiência e sugestões dos especialistas sobre esse assunto. Foram realizadas duas reuniões com a OAB e agora ocorrerá essa apresentação formal do nosso projeto”, esclareceu. A Assembleia realizou ainda no início desse ano uma audiência pública para discutir o tema. Liziê Coelho explica que o Código irá garantir a transparência democrática da origem e da aplicação da arrecadação pública. “Nosso objetivo com essa proposta é fortalecer a cidadania fiscal, complementando as normas constitucionais pertinentes e compatibilizando a legislação estadual e nacional com a internacional. Com o Código a relação de direitos e deveres entre as partes será equilibrada”, justificou. O Código de Defesa garante ao contribuinte o livre acesso aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. “O contribuinte também terá garantido o direito as informações, como por exemplo, a prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado”, disse. Lídia Britojornalista/assessora