Por: - 23/06/2012
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Em reunião plenária realizada no último dia 20 de junho, o Tribunal de Contas da União voltou a recomendar que o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí regularize a situação de servidores cedidos que trabalham em zonas eleitorais.
A prática tem beneficiado diversos servidores de prefeituras ou mesmo de outros órgãos, contrariando a lei 6.999/82.
Segundo o TCU, não cabe ao TRE-PI indicar os nomes de quem será cedido para a Justiça Eleitoral.
Também foi determinada a devolução dos servidores irregulares, ou seja, os que estão há mais de seis meses nos cartórios eleitorais. A medida também vale para outros TREs. ACÓRDÃO.
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