O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou, nesta segunda-feira (1º), a Instrução Normativa nº 04/2025, que obriga as prefeituras piauienses a adotarem todas as medidas necessárias para criar e estruturar uma carreira específica da administração tributária municipal, com cargos preenchidos exclusivamente por concurso público.

A norma destaca que as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, devendo ser exercidas por servidores de carreiras técnicas. Entre as atribuições estão o lançamento e cobrança de tributos, análise de processos administrativos, aplicação de isenções, fiscalização e avaliação de programas de parcelamento.

Combate à renúncia de receitas

De acordo com o TCE-PI, a medida tem como objetivo reduzir a renúncia de receitas municipais e reforçar a profissionalização da área tributária. As prefeituras deverão encaminhar projetos de lei criando e estruturando a carreira.

A determinação também orienta que o Poder Executivo Municipal inclua, na LDO e na LOA do próximo exercício financeiro, as despesas com a realização do concurso e com a manutenção dos novos cargos. Já as Câmaras Municipais devem garantir a tramitação e deliberação do projeto, observando princípios como legalidade, publicidade, economicidade e celeridade.

O TCE-PI alerta ainda que o descumprimento da instrução normativa poderá resultar em representação do Ministério Público de Contas junto à Secretaria de Controle Externo do tribunal.