O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) vai cobrar a partir de 2026, entre outras exigências, um plano de trabalho para a contratação de shows em cidades do Piauí por meio de emendas parlamentares — ou seja, recursos enviados por deputados e senadores para os municípios.

A medida atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que orientou que a fiscalização das emendas estaduais e municipais seja feita pelos Tribunais de Contas, assim como ele determinou ao governo federal em 2024.

O secretário de Controle Externo do TCE-PI, Luís Batista, explicou que os prefeitos precisarão dar “ampla transparência” aos recursos recebidos para que a população saiba que as contratações são compatíveis com o orçamento das cidades.

“Eles terão de comprovar que a emenda é compatível com o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, que atende a uma finalidade idônea. Cada emenda destinada a festividade, pavimentação ou outra situação terá de passar por cada uma dessas etapas”, disse o secretário ao g1.

Em instrução normativa publicada na quinta-feira (11), o Tribunal de Contas especificou que o plano de trabalho a ser apresentado pelos gestores deve conter:

Concordância do objeto da emenda com a finalidade do programa e o orçamento; Proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução; Compatibilidade com a LDO e o PPA; Atendimento das regras controle social do gasto público; Obediência às metas fiscais ou limites de despesas.

Além do plano, o órgão também exigirá que os parlamentos que aprovarem as emendas e as prefeituras que as receberam publiquem informações como:

Parlamentar que propôs a emenda e o partido dele(a); Código identificador, ano e modalidade da emenda; Objeto, função e valor da despesa.

Cidades em situação de emergência

A medida do Tribunal de Contas foi anunciada nesta sexta-feira (12) em um encontro com a imprensa piauiense. Ao longo de 2025, cidades que declararam situação de emergência pela seca ou calamidade financeira contrataram shows milionários — alguns foram suspensos pela Justiça.

Em agosto, a Justiça suspendeu os shows do DJ Alok e outros três artistas em Cocal por entender que as apresentações poderiam custar mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos. O prefeito da cidade, Cristiano Britto (Republicanos), alegou que parte do valor seria bancado por emendas.

Para o vice-presidente do TCE-PI, conselheiro Kléber Eulálio, a Corte equilibra a necessidade de avaliação rigorosa da aplicação dos recursos com o direito à cultura que os moradores desses municípios têm.

“O Tribunal coíbe, na medida do possível, a realização dos shows em parceria com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas. Não pode proibir porque é dever do Estado oferecer cultura e lazer, mas dentro de parâmetros aceitáveis e sem prejuízo para áreas mais urgentes”, destacou o conselheiro.

Balanço do ano no TCE

No encontro com a imprensa, o Tribunal de Contas apresentou os principais números da Corte em 2025. Segundo o órgão, mais de R$ 21 bilhões foram fiscalizados em quase 5.800 relatórios.

Ao todo, o TCE fiscalizou 637 licitações e contratações, que somaram R$ 12 bilhões. O Tribunal conduziu 1.340 processos, aplicou R$ 4 milhões em multas e imputou dívidas de R$ 17 milhões.

O levantamento apontou ainda que 129 medidas cautelares foram aplicadas — dentre elas, bloqueios de contas que totalizaram R$ 415 milhões.

“Esse valor [de R$ 21 bilhões] inclui licitações, contratos, folhas de pagamento, obras, previdência pública, meio ambiente e diversas outras temáticas. Fiscalizamos de ofício ou por demandas externas, instruímos os processos, que vão ao Ministério Público de Contas, e julgamos os relatórios”, descreveu Luís Batista.