Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 22 de dezembro, a Portaria do Ministério da Saúde (GM/MS) 9.584/2025 institui o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores que a medida já foi concebida com desafios e riscos amplos às prefeituras que optarem pela adesão

A entidade destaca, inicialmente, que o Padi segue o padrão de grande parte dos programas federais na área da Saúde: nasce subfinanciado e sem considerar a realidade orçamentária dos Entes locais. Entre as exigências previstas na Portaria está a disponibilização de um veículo automotor terrestre para deslocamento da equipe, devidamente registrado no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A medida ignora as dificuldades financeiras enfrentadas por muitos Municípios, que sequer conseguem renovar suas frotas de transporte sanitário.

Outro ponto crítico é a vinculação do recebimento de recursos adicionais à adesão ao programa e-Multi (Equipes Multiprofissionais), desde que credenciadas e homologadas. Contudo, desde a criação dessa iniciativa, em 2023, diversos Municípios enfrentam entraves no processo. Há casos em que pedidos de credenciamento apresentados desde 2024 ainda não foram homologados pelo Ministério da Saúde, deixando essas localidades à margem do acesso aos recursos.

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Mesmo com a previsão de incentivo adicional mensal para o Padi, variando entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, a CNM avalia que o valor é insuficiente para custear o programa. A Portaria não promove reajuste nos valores-base das equipes eMulti, o que compromete o financiamento de despesas como recursos humanos, deslocamentos, combustível, manutenção de veículos e aquisição de insumos para visitas domiciliares — sobretudo em áreas rurais ou de difícil acesso.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é fundamental alertar os gestores sobre a fragilidade jurídica e financeira da iniciativa. “Trata-se de mais um programa criado por meio de Portaria, sem qualquer segurança jurídica aos Municípios. O país já acumula quase 200 programas federais, a maioria sem reajuste desde sua criação e já instituídos de forma subfinanciada. Amanhã, o programa pode deixar de existir, mas as contrapartidas exigidas das administrações municipais permanecem, sufocando ainda mais os orçamentos locais”, critica.

Subfinanciamento histórico A CNM reforça que o subfinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS) é uma realidade histórica. Estudo técnico da entidade aponta que, em média, os Municípios arcam com cerca de 60% do custo total das equipes de APS com recursos próprios, enquanto a União contribui com apenas 40% por meio das transferências fundo a fundo.

Dados levantados pela Confederação mostram que o setor de saúde municipal ampliou seu quadro de pessoal em aproximadamente 430 mil vagas, impulsionado, em grande parte, pela necessidade de manter políticas federais como a Estratégia Saúde da Família (ESF) e a formação de equipes de atenção primária. Segundo estimativas da CNM, a cada R$ 1,00 investido pela União, os Municípios complementam com R$ 3,05.

Outro levantamento revela que, desde 2015, o gasto com pessoal dos Municípios cresce, em média, 10% ao ano, saltando de R$ 205 bilhões para cerca de R$ 500 bilhões. Há, portanto, uma relação direta entre o aumento dessas despesas e a ampliação de programas federais executados no âmbito local.

“Essa forma de implementação tem promovido uma transferência contínua de responsabilidades da União para os Municípios, gerando sobrecarga financeira e administrativa, sobretudo na prestação de serviços básicos à população. Atualmente, mais de uma centena de programas federais é executada pelos Municípios, que assumem contrapartidas elevadas e despesas permanentes de custeio e pessoal não previstas nos repasses federais”, conclui Ziulkoski.

Fonte: Agência CNM Notícias