Uma Ação Civil Pública ajuizada na comarca de Água Branca pede o bloqueio imediato de parte dos recursos oriundos de um precatório do antigo Fundef recebido pelo Município de Lagoinha do Piauí, administrado pela prefeita Kelly Alencar. A medida tem como objetivo impedir a utilização indevida do dinheiro e garantir o pagamento de abono aos profissionais do magistério, conforme determinação constitucional e acordo judicial já homologado.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lagoinha do Piauí após constatar que, mesmo com os valores já disponíveis desde setembro de 2025, o município não efetuou o repasse mínimo de 60% do montante aos professores da rede municipal, incluindo aposentados e pensionistas.

Os recursos têm origem em uma ação judicial movida ainda em 2005 contra a União, que resultou no reconhecimento de diferenças de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. O acordo firmado entre as partes fixou o valor total em R$ 2.724.777,06, com destinação expressa e vinculada à manutenção da educação básica e à valorização dos profissionais do magistério.

O termo de acordo, homologado judicialmente e já transitado em julgado, estabelece que pelo menos 60% do valor recebido deve ser obrigatoriamente repassado aos profissionais da educação na forma de abono, sendo vedada qualquer incorporação aos salários, aposentadorias ou pensões. Apesar disso, passados mais de quatro meses desde o saque do precatório, o pagamento não foi realizado.

Na ação, o sindicato sustenta que há risco concreto de desvio de finalidade dos recursos, com possibilidade de aplicação do dinheiro em despesas diversas daquelas previstas na Constituição e na legislação que rege o Fundef e o atual Fundeb. A petição destaca que situações semelhantes já ocorreram em outros municípios, onde valores dessa natureza foram integralmente consumidos sem qualquer repasse aos professores.

Diante desse cenário, é solicitado à Justiça o bloqueio imediato de 60% dos valores depositados em conta vinculada ao município, além da obrigação de manter os recursos em conta específica até o julgamento final da ação. O pedido inclui ainda a proibição de qualquer movimentação que não esteja relacionada à destinação legal dos recursos educacionais.

A ação também requer que a Caixa Econômica Federal informe o valor exato atualmente disponível e a conta em que o dinheiro se encontra depositado, para assegurar o controle judicial sobre os recursos.

No mérito, o sindicato pede que o município seja condenado a realizar o pagamento integral do abono aos profissionais do magistério, conforme previsto no acordo judicial e na Constituição, evitando prejuízos irreversíveis aos servidores da educação e novos passivos judiciais aos cofres públicos.

lupa1