A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um texto que anula as exigências mais rígidas para aquisição e porte de arma no Brasil. A proposta segue para discussão na Comissão de Constituição e Justiça.

O QUE DIZ A PROPOSTA?

O texto prevê a suspensão de mudanças recentes nas regras para adquirir armas de fogo. Além de suspender regras mais rígidas impostas a atiradores, caçadores e colecionadores com alterações no controle e na autorização para aquisição e porte.

MUDANÇAS NO DECRETO LEGISLATIVO

A proposta de Decreto Legislativo 190/2023 interrompe os efeitos do Decreto 11.615, de 2023. A lei em vigência determina as seguintes regras:

O QUE DIZ O RELATOR

 O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do projeto, argumenta que o decreto atualmente ultrapassaria o papel do Executivo ao alterar, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento.

Para o relator da nova proposta, Marcio Bittar (PL-AC), as mudanças impactam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. De acordo com o senador, o projeto busca preservar a hierarquia das normas e os direitos já garantidos anteriormente.