O Senado bem que tentou, mas a minirreforma eleitoral não foi votada a tempo pela Câmara dos Deputados e o projeto de lei, que deveria ter sido sancionado pela presidente Dilma Rousseff até ontem, 5 de outubro, não terá validade para 2014. O fato está sendo comemorado por juristas, já que será a primeira vez nas últimas quatro eleições que um pleito será regido pelas mesmas regras da anterior, de 2012. "Finalmente vamos ter uma eleição com as regras da eleição anterior", festeja a advogada Geórgia Nunes, especialista em Direito Eleitoral. Segundo ela, o pleito de 2014 terá mais segurança jurídica. "Os atores envolvidos, como advogados e assessores, vão ter mais segurança para passar as informações. Vamos poder firmar os institutos eleitorais, firmar a propaganda e usar a mesma jurisprudência aplicada nas eleições anteriores", completa. "É muito confuso você trabalhar com regras e normas que mudam a cada eleição. Nos últimos pleitos, todos eles tiveram regras distintas. Cada uma teve novidade, seja a ficha limpa, seja a minirreforma em 2006, a reforma de 2010, 2012. A gente sempre tinha alguma coisa nova para testar, agora nós vamos para uma eleição sem precisar testar nada", explica.O projeto apelidado de minirreforma eleitoral é originário de uma proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que, ao longo do tempo, sofreu alterações a partir de sugestões do relator da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO) e de outros senadores, ainda durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi votado pelo Senado no final de setembro, mas em virtude da pauta obstruída na Câmara, o projeto ficou pelo caminho e só deve voltar à pauta esta semana.Na visão do Senado, de onde saiu o embrião do projeto, o objetivo da minirreforma era diminuir os custos das campanhas e conferir mais transparência e igualdade de oportunidades à disputa eleitoral. Na opinião de Geórgia Nunes, um mero engano, além de um retrocesso que abala o estado democrático de Direito. "A começar pela limitação da propaganda. A proposta aprovada no Senado proibia a utilização de cavaletes, pinturas de muros, plotagem de veículos. A propaganda em regra deve ser livre, as proibições é que são exceções pontuais. O que se estava querendo fazer é justamente o contrário: limitar a propaganda apenas a material impresso, propaganda no rádio e na TV e na internet. Isso só beneficiaria os atuais políticos e impediria a oxige-nação de novas pessoas, com novas idéias na política, porque quem aparece mais é quem já está exposto com algum mandato", afirma.Um dos maiores retrocessos da minirreforma, segundo a advogada, era a limitação do poder de auditoria da Justiça Eleitoral. Na nova regra, a Justiça deveria fazer apenas a análise formal de documentos e analisar a origem e o destino dos recursos dos partidos. Previa ainda que a suspensão de cotas do fundo partidário, pena imposta para quem não apresentou ou teve as contas rejeitadas, não poderia ser realizada no segundo semestre de ano eleitoral. "Na nova regra aliviaram a prestação de contas. Diminuíram a fiscalização, impondo a prestação de conta como mera checagem das formalidades, tirando a obrigatoriedade do recibo eleitoral, tirando alterações recentes na legislação que trouxeram mais transparência na prestação de conta", diz a advogada.De acordo com Geórgia Nunes, a minirreforma permitia a doação livre de empresas jurídicas, o que potencializava a possibilidade de corrupção. "Justamente a questão do caixa 2. A OAB quer, por exemplo, a extinção da doação de pessoa jurídica, e o projeto que está aí manteve. Isso é muito danoso para o nosso estado democrático, por isso, defendemos o financiamento democrático das campanhas", opina, destacando que a única vantagem do projeto era a liberação das redes sociais para a propaganda."Ai sim, a gente se aproxima mais da liberdade de pensamento pregada pela nossa Constituição. As redes sociais são campos de manifestação individual do pensamento. É onde o eleitor pode manifestar toda a sua crítica ou elogio a tudo que envolve os poderes. Permitir essa manifestação seria um avanço", declara.Fonte: Diáriodopovo