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Política

Vereador solicita que Lei de Iluminação Pública seja cumprida no municípío de Jaicós

Por: Roberto - 05/06/2014

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Justificando que há muito tempo a Eletrobrás-PI não vem depositando os recursos arrecadados na conta n° 9.197-9 – da Prefeitura de Jaicós – COSIP, agência 2203-9, descumprindo com isso o § 4° do artigo 5° da Lei 816/2003 que dispõe sobre iluminação pública no município de Jaicós, o Vereador Benedito Alencar apresentou Requerimento na sessão da última segunda=feira (02) à Promotora de Justiça de Jaicós, Ednólia Evangelista de Almeida, solicitando providências à respeito.

O Vereador ressaltou que o Ministério Público é órgão fiscalizador e preza pelo cumprimento da Lei. “Pedimos urgência na solicitação, para que o municipio de Jaicós não seja prejudicado mais do que já está em relação a iluminação pública”, frisou.

 

O Requerimento foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes.

 

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