O Vereador Flávio José de Macedo Silveira (PT), apresentou dois Requerimentos na sessão da última segunda-feira (20). No primeiro, solicitou da Prefeita Municipal de Jaicós, o envio dos balancetes com os recursos recebidos e aplicados pelo município de Jaicós referente ao mês de Janeiro de 2015.

De acordo com sua justificativa, o município será penalizado pelo atraso no envio dos balancetes à Câmara Municipal. “Necessitamos fiscalizar os recursos recebidos e aplicados pelo Poder Excutivo, bem como também evitar multa, bloqueio das contas que causaram prejuízos ao erário público e ao povo jaicoense, como também a inegibilidade dos gestores”, disse.

O Vereador frisou ainda que a solicitação visa cumprir o que determina o Art. 09 §1º da Resolução TCE nº 905/2009, combinados com o art. 33 inciso II da Constituição Estadual e  a Lei Orgânica do Município.

No segundo Requerimento, o Parlamentar solicitou do Presidente da Eletrobrás no Estado do Piauí, os valores de ICMS arrecadados referente ao ano de 2014 e os primeiros meses do ano de 2015 no municipio de Jaicós, como também os valores arrecadados da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – Cosip, do mesmo período supra citado.

“Além da transparência, as informações solicitadas servirão de análise para a aprovação do projeto de lei Projeto de Lei Nº 12/2014, que Altera a Lei Complementar n° 816/2003, que institui no Município de Jaicós a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências”, explicou.

Fonte: Noticiei.com