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Geral

Sancionada lei que cria regras de contratação de publicidade

Objetivo é dar transparência aos contratos de publicidade dos órgãos públicos

Por: Roberto Carvalho - 30/04/2010

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O presidente Lula sancionou na noite desta quinta-feira (29) a lei que cria regras para a contratação de serviços prestados por agências de propaganda ao poder público. A nova lei proíbe que atividades como assessoria de imprensa e relações públicas sejam contratadas em conjunto com serviços de publicidade.

Também determina que informações sobre a execução dos serviços e as despesas relacionadas a ele sejam divulgadas na internet.

O objetivo da nova legislação é dar maior transparência e aumentar o controle na execução de contratos de publicidade dos órgãos públicos.

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