A Câmara Municipal de Jaicós aprovou na noite desta terça-feira (30), o projeto de lei do Poder Executivo que institui o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários da Saúde (ACS), fixando o valor em R$ 1.014,00, bem como o adicional de insalubridade devido à classe, nos termos da norma que instituiu o regime jurídico dos servidores do Município.

O Projeto de Lei foi aprovado por 08 votos a favor e 01 voto contra, com a inclusão da Emenda Aditiva 01/2015, aprovada por unanimidade,  de autoria do Vereador Flávio José de Macedo Silveira, que adiciona o Parágrafo único no artigo 1° do Projeto de Lei em epígrafe, passando a seguinte redação: Parágrafo único. O Salário básico que reza o caput deste artigo será sempre no mínimo o valor correspondente ao piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Foi aprovada também por 06 votos a favor e 03 votos contra, a Emenda Modificativa 01/2015, de autoria do Vereador Mávio Silveira de Carvalho, onde modifica-se o Art. 3° para a seguinte redação: Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 18 de junho de 2014, data que entrou em vigor a lei federal 12.994/2014, que estabeleceu o piso nacional das categorias. A matéria foi enviada para a Prefeita onde deverá ser sancionada sob n° 966/2015.

Noticiei.com