O Ministério Público Federal, através da através da procuradora Maria Clara Lucena Dutra de Almeida Brito, emitiu recomendação ao Município de Vera Mendes, na pessoa do Prefeito Milton da Silva Oliveira para observar de forma criteriosa os ditames a Lei nº 8.666/93 (Lei da Licitações) na aquisição e compra de materiais e serviços.

Recomendou, ainda, a realização de concurso público para contratação de servidores públicos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão criado por lei, de livre nomeação ou exoneração, consoante determina o art. 37, inciso II, da Constituição da República.

A recomendação nº 64/2015 foi assinada no dia 17 de junho de 2015.

FONTE: GP1