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Municípios

MPT suspende teste seletivo para prefeitura de São Raimundo Nonato

Por: Roberto Carvalho - 18/05/2010

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Atendendo pedido do Ministério Público do Trabalho, formulado em Ação Civil Pública, o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato, Ferdinand Gomes dos Santos, determinou a suspensão da realização de teste seletivo para a contratação temporária nos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Professor de 1ª a 9ª série, Auxiliar Administrativo e Motorista. O juiz acatou a argumentação do Ministério Publico no sentido de que o teste seletivo não possui respaldo legal, representa uma maneira de tentar legitimar contratações irregulares no âmbito do Município, viola a regra constitucional que exige a realização de prévio concurso público, já que se destina à contratação de pessoal para atendimento de necessidades permanentes do Município e, ainda, representar o descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público que previa a realização de concurso público. Em sua decisão, o juiz ponderou, ainda, que o teste seletivo é ilegal, pois visa dar aparência de legalidade a contratações que se pretende fazer ao arrepio da Constituição Federal e que a suspensão da realização das provas, agendadas para  o dia 16/06/2010 (domingo), é absolutamente necessária para não gerar expectativas naqueles que, de boa-fé, estejam almejando uma colocação no serviço público junto ao Município de São Raimundo Nonato.
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