O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece a equalização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A assinatura da mensagem presidencial foi feita durante a participação do Presidente no encerramento da XIII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, na última quinta-feira (20).

De acordo com a proposta, a União injetará recursos adicionais no fundo sempre que houver queda na arrecadação nominal dos tributos que o compõem - Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Importados (IPI) -, em comparação com o ano anterior. Com isso, o montante de recursos destinado ao conjunto dos municípios brasileiros estará protegidos de retrações de um ano para o outro.

Em caso de crescimento da arrecadação, os valores antecipados serão abatidos em parcelas, cujo valor não ultrapassará o teto de 2% do que for entregue ao FPM na respectiva parcela.

A medida dá mais estabilidade aos municípios, que poderão planejar suas finanças tendo como garantia a manutenção dos repasses do FPM em relação ao exercício anterior, mesmo em face de uma crise econômica.

Segundo a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), os repasses do FPM correspondem a 19,5% das receitas municipais, chegando a 48% nos municípios de até 10 mil habitantes.

Repasses em expansão - Desde 2003, as transferências do fundo acumulam crescimento de 128%, tendo partido de R$ 22,7 bilhões para R$ 51,8 bilhões em 2009 (considerando o auxílio financeiro de R$ 2,38 bilhões pago para minimizar os efeitos da crise).

Com a “conquista do 1%”, introduzida pela Emenda Constitucional nº55 de 2007, houve um aumento na parcela da arrecadação do IR e do IPI para as prefeituras de 22,5% para 23,5%, gerando um ganho de R$ 4,7 bilhões para as prefeituras desde 2007.

O conjunto de medidas colaborou para a desconcentração da arrecadação em favor das prefeituras. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, as prefeituras retêm hoje cerca de 19% de todos os impostos captados no Brasil - em 2003, o índice era de 13%.