A nova lei eleitoral exige que o candidato à eleição municipal do próximo ano esteja filiado até seis meses antes do pleito, mas os partidos têm autonomia legal para exigir que seus pretendentes tenham um prazo de filiação maior, de um ano, por exemplo. O que não podem é definir um tempo de filiação inferior a seis meses. É o que diz a Constituição Federal no seu artigo 17, parágrafo 1º.

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

Por isso alguns partidos terão que alterar seus estatutos e arquivá-los junto à Justiça Eleitoral. Uma coisa é estar filiado no prazo legal de seis meses e outra é a agremiação partidária, por motivo qualquer, desistir de lançar um candidato por achar que ele tem pouco tempo de filiação. Esse é um detalhe que poucos estão percebendo e serve como instrumento para "rifar" como se diz na linguagem partidária, uma candidatura indesejada.

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