Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, nesta quinta-feira (10), que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), deve ser aplicada já nas eleições de outubro deste ano.A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Também amplia prazos de inelegibilidade de três para oito anos.Votaram com o relator os ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.O ministro Marco Aurélio ficou vencido, pois entendeu que a norma só deveria ser aplicada às eleições que se realizarem após 2010. Ele defendou a norma constitucional segundo a qual uma lei que altera o processo eleitoral só pode ser aplicada se tiver sido aprovada um ano antes da data da eleição.“Se paga um preço em se viver no Estado democrático de direito e este preço é o respeito às regras estabelecidas. Não posso, como guarda dessa Constituição, simplesmente entender que ante os parâmetros dessa lei e o aplauso geral da sociedade, deve ficar de lado o artigo 16 da Constituição Federal”, disse o ministro.Embora tenha concordado com o relator, o ministro Arnaldo Versiani disse estar preocupado com a implementação de uma mudança nas regras às vésperas das eleições.A análise do tema ocorreu em resposta à consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).