O subprocurador do município de Picos, advogado Maycon Luz, disse que o prefeito Walmir Lima (PT) está tranquilo em relação ao anúncio feito pela direção estadual do Partido Progressista (PP) de que irá protocolar na Justiça Eleitoral uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) pedindo a cassação do mandato do gestor e de seu vice, Edilson Alves Carvalho (PTB).

O advogado garante que não foi protocolada nenhuma ação neste sentido na Justiça Eleitoral; e caso venha a ser, a assessoria está preparada fazer a defesa da chapa. “No nosso ponto de vista não existem fundamentos jurídicos para as alegações citadas pela chapa derrotada, nós da coordenação estamos tranquilos e caso haja uma ação já estamos preparados e munidos de provas para fazer a defesa”, declarou.

ENTREVISTA | Maycon Luz, subprocurador do município de Picos | 22.12.16

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O subprocurador acrescentou que houve uma alteração na legislação eleitoral, portanto, caso haja a cassação do mandato do prefeito, não existe a possibilidade jurídica do segundo colocado assumir. “Mesmo que essa ação seja protocolada, tem todo um processo, ela tem que ser transitada e julgada na última instância no TSE”, explica ele.

Maycon Luz garante que a equipe que coordenou a campanha do petista dispõe de documentos suficientes para qualquer tipo de ação judicial que vise alterar o resultado da eleição. E finaliza destacando que as obras que foram realizadas no município durante o período da campanha são de responsabilidade do Governo do Estado. “Essas obras ocorreram em todo o estado – não foi só em Picos – e a boa parte delas não teve relação com a administração municipal”, frisa.

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