O Governo do Estado assinou contrato com o BNDES que poderia complicar a situação eleitoral do atual chefe do executivo estadual, Wilson Martins (PSB). É que os extratos dos convênios, que totalizam R$ 5 milhões, para o programa ‘Apoio aos Arranjos Produtivos Locais’, foram assinados em 8 de fevereiro de 2010, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e somente publicados quatro meses depois em Diário Oficial.

A ação é desenvolvida pela Sedet (Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico) e visa fomentar a pequena produção nestas regiões. O contrato é nulo em face da ausência de regular publicidade. Trataria de ato de improbidade administrativa e ao mesmo tempo também abuso de poder político em ano eleitoral. O art. 61, parágrafo único da Lei n. 8666/93, que disciplina contratos desta espécie determina que a publicação resumida do instrumento de contrato será providenciada pela Administração Pública até o dia quinto dia útil do mês subseqüente ao da assinatura.

Além disso, até a presente data, o Governo não repassou a parte que cabe ao Estado no valor de R$ 2,5 milhões a título de contrapartida que, de acordo com o contrato, seria proveniente de recursos do Fecop (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). O processo teve início quando o BNDES resolveu investir na área social em diversos estados do Nordeste, entre eles, o Piauí, através de um programa piloto. Por conta disso, a Sedet encaminhou uma carta-consulta ao BNDES e apresentou os arranjos produtivos locais que tinha interesse em aplicar recursos para estimular atividades sócio-econômicas desenvolvidas de acordo com a especificidade de cada região. Foram 16 segmentos contemplados, sendo os mais importantes: apicultura, cajucultura, psicultura, opala, artesanato e turismo. A informação é do diretor de Indústria da Sedet, Dinarte Porto.

Dinarte Porto explica o caso ao 180graus

CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES: GOVERNO GARANTE SEGUIR EDITAL Ainda de acordo com Dinarte Porto, o edital foi lançado em 01 de dezembro de 2009 com vigência de trinta dias. Neste período, a secretaria recebeu 305 projetos de associações espalhadas pelo Estado, totalizando R$ 41,6 milhões. O contrato fora assinado no dia 08 de fevereiro, logo após o término do prazo de inscrição no edital. A Sedet chegou a realizar um processo de seleção de tais projetos, dividido em três etapas.

R$ 5 MILHÕES: ESTE É O VALOR DE 46 CONVÊNIOS Porto explicou que, na fase inicial, estritamente documental, foram pré-selecionados 120 projetos que atenderam aos requisitos. Na segunda etapa, de análise técnica, concernente ao mérito do projeto, apenas 80 projetos foram aprovados com base na viabilidade técnico-financeira do projeto. Já na última seleção, foram realizadas visitas técnicas a essas comunidades, por meio de uma equipe interinstitucional e interdisciplinar com membros da Sedet, BNDES e Ufpi. Ao final, sobraram apenas 46 projetos, totalizando R$ 5 milhões.

ONDE ESTÁ O DINHEIRO DA CONTRAPARTIDA? De acordo com a legislação eleitoral, o cumprimento dos contratos deve ser feito antes de 03 de julho. Porém, Dinarte Porto garantiu que os convênios com as 46 associações foram publicados no dia 30 de junho, três dias antes do final do prazo. Ele garantiu que a Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município foram consultadas e manifestaram parecer favorável. A Secretaria tinha se preparado até para lançar o recurso da 1ª parcela da contrapartida. Em um ano, seria quatro, uma parcela a cada trimestre. Mas, até agora não houve repasse dos R$ 2,5 milhões.

MARCO AURÉLIO ADÃO ENVIA RECOMENDAÇÃO A WILSÃO No dia 04 de agosto deste mês, a Procuradoria Eleitoral, por meio de Marco Aurélio Adão, enviou uma recomendação que solicitava ao Governo do Estado de se abster de repassar o recurso durante o período eleitoral já que isto poderia prejudicar a tentativa de reeleição do governador. Consequentemente, Wilsão pediu que a Sedet acatasse ao pedido do procurador.

GOVERNO NEGA FALTA DE DINHEIRO E TEME JUSTIÇA ELEITORAL As associações cobram o dinheiro do Governo. Segundo o diretor de Indústria da pasta, responsável pela questão, os recursos da contrapartida estão previstos no orçamento do Estado e, que por isso, não falta dinheiro. “Tem dinheiro porque está lá no orçamento”, confirma. Dinarte Porto disse que a secretaria apenas firma convênios com associações e cooperativas e não com municípios. Ele lembra que a lei eleitoral 9.504/97 proíbe apenas o repasse de recursos da União para o Estado, do Estado para municípios, bem como da União para municípios, durante este período. Portanto, na avaliação dele, não haveria problemas de repassar o valor da contrapartida às 46 associações. “Não é convênio com municípios, mas sim com associações. Porém, para evitar problemas, atendemos a solicitação do procurador eleitoral a pedido do governador”, adianta.

SOBRE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL Sobre a publicação no Diário Oficial dos 46 extratos de convênios apenas no dia 30 de junho de 2010, meses depois da assinatura do contrato, Dinarte desconhece qualquer tipo de ônus que possa acarretar tal conduta. “Não tenho reconhecimento sobre data de publicação no Diário Oficial”, afirmou.