A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77/2015), do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), deve ser votada em segundo turno na terça-feira (12). A proposta estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte.

De acordo com a Agência Senado, a medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia.

A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

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