A Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Jaicós realizada na última sexta-feira (15), votado Projeto de Lei nº 05/2010, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 58 da Lei Municipal Nº 876/2009, que dispõe sobre o FUNPREJ para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial, acompanhado do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e do Relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.Os Vereadores Benedito Alencar e Francisco Rodrigues apresentaram Requerimento solicitando do Prefeito Municipal; Secretário Municipal de Educação; Secretária Municipal de Saúde; Diretora Geral do Hospital Florisa Silva; e da Secretária Municipal de Assistência Social, o envio das Prestações de Contas Mensais (Balancetes).De acordo com o Requerimento, a Câmara Municipal e a população do Município, sentem-se privadas de seu principal papel, o de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, ferindo as leis que regem a gestão pública e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. “Não justifica estarmos no 10º mês de 2010 com apenas 2 (dois) meses de prestação de contas, inviabilizando o trabalho do parlamentar. Solicitamos que a regularização da situação deve ser feita dentro do prazo de 15 dias, caso contrário, acionaremos o Ministério Público”, afirmaram.Do vereador Francisco Rodrigues (Branco), foi apresentado Requerimento Solicitando também do Poder Executivo o envio à Câmara de Jaicós de cópias dos processos licitatórios do município de Jaicós, realizadas ano 2010. Branco justificou na sua solicitação que até a presente data não se encontram nos anais da Casa nenhum documento relacionado às Licitações realizadas pelo Poder Executivo neste ano de 2010, para que os vereadores, escolhidos pelo povo como seus representantes e fiscais possam cumprir com as funções.Do Engenheiro da Eletrobrás Distribuição Piauí, responsável pela manutenção de transformadores, o Vereador Elias Pereira solicitou o conserto ou substituição do transformador da Localidade Capim, zona rural do município de Jaicós-PI. Segundo o Vereador, o transformador encontra-se quebrado a alguns dias, o que está causando transtornos aos moradores da referida localidade, que devido a falta de energia elétrica em suas residências, tem sofrido diversas privações como não poderem usar geladeiras, o que causa a perda de alimentos, entre outras.Todos os Requerimentos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes.