O Ministério Público Estadual recomendou aos Secretários da Saúde e da Fazenda que os recursos da Saúde sejam depositados e mantidos em uma única conta para receber os recursos do Fundo Estadual de Saúde. Alegando “obediência aos preceitos constitucionais e legais”, a recomendação é de que os recursos sejam gerenciados pelo Secretário Estadual de Saúde. A medida foi tomada após a instauração de um inquérito civil e de procedimentos administrativos com objetivo de apurar o descumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, que trata dos financiamentos da Saúde.Segundo a promotora Cláudia Seabra, que assina a recomendação, o procedimento investigatório foi instaurado para apurar o descumprimento da Emenda Constitucional 29, o atraso dos pagamentos de prestadores de serviços do SUS e dos benefícios do Tratamento Fora de Domicílio aos pacientes cadastrados no Programa, especificamente, pacientes em tratamento de quimioterapia e hemodiálise.No inquérito civil instaurado foi constatado que, no decorrer de 2009, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS)(Denasus) realizou auditorias em diversos Estados para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional 29 e foi constatado que o Piauí, entre outras irregularidades, não aplicou em 2006 e 2007, o mínimo constitucional em ações e serviços de Saúde, além de não movimentar os recursos do SUS de acordo com a Legislação vigente.Ainda, segundo Cláudia Seabra, a constatação foi confirmada pelos ex-secretários estaduais de Saúde e também pelo atual ocupante da pasta. “E o pior, consoante o Denasus, é que a situação anteriormente narrada, torna irreal o Balanço Anual do Fundo Estadual de Saúde, uma vez que os dados do balanço não refletem a realidade das receitas e despesas destinadas as ações e serviços públicos de Saúde e tiram do Conselho Estadual de Saúde a oportunidade de acompanhar e fiscalizar a totalidade dos recursos do SUS”, argumenta a promotora. “O Estado do Piauí tem agido em flagrante violação à Lei”, frisou.Por conta disso, o Ministério Público resolveu recomendar aos secretários de Saúde, Telmo Mesquita, e Fazenda, Silvano Alencar, que cumpram dos “dipositivos constitucionais e legais a fim de que todos os recursos do SUS, independentemente da origem, sejam depositados no Fundo Estadual de Saúde e nele sejam mantidos, em especial os recursos referentes aos 12% da receita líquida do Estado, exigido pela Emenda Constitucional 29/2000 e que, sejam gerenciados pelo secretário de Saúde”.A promotora pede ainda a devolução ao fundo de Saúde, no prazo de cinco dias, de todos os recursos do SUS atualmente depositados nas contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do Tesouro Estadual e ainda o envio mensal de toda a documentação relativa a movimentação dos recursos do SUS ao Conselho Estadual de Saúde, para que o mesmo possa fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos.A reportagem do O DIA tentou contato com o secretário estadual de Saúde, Telmo Mesquita, mas não obteve sucesso. A Assessoria de Imprensa da Sesapi também foi procurada e ficou de dar um retorno à reportagem, mas até o fechamento da edição, nada foi informado.