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Justiça

AMAPI pede que TCE suspenda nomeação de "PMs delegados"

Por: Roberto Carvalho - 16/02/2011

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Depois da mobilização de promotores de todo o Piauí, que ajuizaram ações pedindo a saída de policiais militares do comando de delegacias do interior, os juízes resolveram tomar medidas para fazer com que o Estado dê posse aos delecados concursados em 2009. A Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - acionou o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado - TCE - para contestar o pagamento de gratificações a PMs que ocupam as funções irregularmente.  José Airton Medeiros, presidente da Amapi Cada PM lotado como delegado ganha gratificação de R$ 1,1 mil. O pagamento é questionado pelo presidente da AMAPI, José Airton Medeiros, que levou à Procuradoria mais de duzentas portarias assinadas pelo secretário estadual de Segurança. Todas designando pessoas que legalmente não deveriam responder pelo cargo - é preciso ser bacharel em Direito e concursado para a função de delegado de carreira. O procurador Leandro Maciel já pediu explicações aos secretários estaduais de Administração, Planejamento e Segurança. "A princípio, estes atos representam despesa pública irregular e usurpação de função pública e devem ser coibidos", diz. Segundo ele, independente das respostas, o TCE vai analisar o caso. "O plenário pode declarar irregularidade das despesas, determinar a sustação dos atos e a conseqüente exoneração dos servidores que estão exercendo ilegalmente as funções de delegado", acrescentou.  O curso de formação dos delegados terminou há oito meses. Cerca de 70 concursados aguardam nomeação. No final de janeiro, 12 foram nomeados para cidades do interior. 
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