Está na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Massapê do Piauí, deste dia 02 de abril o projeto de lei dispõe sobre a regulamentação da concessão do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Município a ser apreciado pelo plenário da casa.O referido projeto de lei tramita nas duas comissões permanentes da Câmara desde a sessão passada, de autoria do Vereador Francisco Epifanio Carvalho Reis (Chico Carvalho) – PP.Em contato com nossa redação o vereador destaca que segundo a Constituição Federal, Art. 7º, inciso XXIII, todo servidor que desenvolve atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei tem direito de receber adicional de insalubridade ou de periculosidade sobre seus vencimentos, são consideradas insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos. Esses agentes existentes nos ambientes de trabalho que, por sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do servidor.Por faz-se jus aqueles que trabalham em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento de adicionais entre 40%, 20% ou 10%, segundo a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, além do adicional por periculosidade que fixado em 30% sobre o seu vencimento.O Vereador Chico Carvalho ressalta que o referido Projeto de Lei que ora tramita nas comissões tem por objetivo regularizar a legislação que trata dos riscos ambientais de trabalho e determinar quais as atividades e locais de trabalho dos Servidores Públicos do Município que laboram em condições técnicas de insalubridade, periculosidade ou riscos diversos, ou que tenha uma melhor prevenção de riscos à saúde dos servidores, e caso que não possa evitar remunerar com os devidos percentuais fixados em nossa legislação, isso não é aumento de salário, é apenas uma indenização por suas funções de risco a saúde.Cabe ressaltar ainda, que a legislação municipal vigente é omissa em alguns casos e percentuais, no entanto precisamos adequar com a legislação atual em vigor, foi o que nos motivou a necessidade de propor este projeto de lei regulamentando normas corretas para poder sanar as falhas existentes em nossa legislação municipal.O nosso objetivo com o projeto de lei ora apresentado, é regulamentar o valor dos adicionais, mediante os percentuais vinculados à base de cálculo, a fim de estimular as empresas a eliminar o risco à saúde e à integridade física do servidor, ou, ao menos, obrigá-las a melhor remunerar o servidor que se expõe as condições nocivas, finalizou Chico Carvalho.Contatamos com o Vereador José Mário que é relator do Projeto de Lei na Comissão de Justiça Legislação e Redação Final, e ele nos informou que o projeto de lei já tem parecer favorável a sua aprovação, ficando dependendo apenas do apoio dos colegas vereadores que compõe a nossa casa, mais acreditamos na sua aprovação, visto que trata de um projeto de interesse público. ATUALIZAÇÃO: 02.04.2011Em virtude do falecimento do Ex-vereador Milton Feitosa de Carvalho a sessão ordinária do dia 02.04.2011 foi suspensa, passando todas as matéria constante na pauta do dia para próxima sessão ordinária desta Casa.