O prefeito de Vila Nova do Piauí, Edilson Brito (PSD), contratou sem licitação o escritório Rodrigo Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia, situado em Teresina, para prestação de serviços de assessoramento jurídico-ambiental e consultoria no processo de habilitação do edital ICMS Ecológico 2021.

Com vigência até 31 de dezembro de 2022, o contrato prevê, além do pagamento de R$ 15 mil a título de assessoria e consultoria, o pagamento de honorários de acordo com a certificação, numa espécie de "cláusula de sucesso”, com os seguintes valores: honorários de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para Certificação do Selo C; honorários de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para Certificação do Selo B e honorários de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mediante a Certificação no Selo A.

As despesas decorrentes do contrato serão pagas com recursos do FPM, ICMS e outras receitas.

O contrato foi assinado no dia 18 de fevereiro e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão de contrato similar feito entre um escritório de advocacia e a Prefeitura de Piripiri, tendo sido restabelecido após a supressão da cláusula de sucesso. Considerando que a irregularidade referente à forma de pagamento foi saneada, o conselheiro Delano Carneiro da Cunha Câmara revogou a medida cautelar que determinava a suspensão do contrato.

Outro lado

O GP1 tentou contato com o prefeito Edilson Brito, mas seu celular se encontrava desligado.

GP1