A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí reformou sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para condenar o Governo do Estado do Piauí ao pagamento de R$ 580.338,32 à Construtora Novo Milênio, referente à obra de apoio aos romeiros e melhoria e infraestrutura no entorno do Santuário no município de Santa Cruz dos Milagres Piauí.

A condenação colegiada considerou os acréscimos legais da obra, incluindo os serviços extras não reconhecidos na senteça de 1º Grau, no valor de R$ 425.014,50. Para os integrantes da 5ª Câmara de Direito Público, o não pagamento dos serviços extras poderia representar enriquecimento ilícito da administração.

Participaram do julgamento os desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).

ENTENDA O CASO A Construtora Novo Milênio informou no processo que os pagamentos seriam feitos após as medições e que os três primeiros foram feitos. Porém, a construtora alegou que, após a quarta medição, não houve o pagamento, mesmo com parecer favorável da PGE e da CGE. Assim, a empresa buscou o pagamento pela via judicial, sendo atendida em parte. Recorreu ao Tribunal e teve decisão favorável com a majoração do valor a ser pago em relação ao valor determinado na decisão inicial.

Fonte: TJ-PI