O PASSADO COMO ESTÁ

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção das emendas de relator como estão desde que haja mais transparência, ou seja, desde que haja mais informações sobre elas não há porque torná-las inconstitucionais. 

Além de que votou pela abertura de um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional realize os devidos ajustes nas respectivas emendas, para que seja possível a partir de então indicar todos os padrinhos das verbas públicas. 

Tais mudanças, no entanto, só valeriam para o orçamento vindouro, o de 2023, e não para os passados, que são eles os referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022.

O Supremo está a julgar o destino do chamado Orçamento Secreto.