O Estado do Piauí ainda não está livre de entrar para lista de inadimplentes do Governo Federal e ficar impedido de receber recursos. Em dezembro do ano passado o ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal concedeu liminares favoráveis ao Estado do Piauí, mas a União continua com outra ação junto ao STF, que está sendo relatada pela ministra Carmem Lúcia.

Segundo a decisão da ministra na Ação Ordinária 1797, publicada nesta terça-feira (07) no Diário da Justiça, a União mantém a posição de incluir o Piauí nos registros como ‘devedor’ junto ao Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc.

A Advocacia Geral da União entende que a justificativa do atual governo do Piauí (Wilson Martins), de que a inadimplência nos convênios SIAFI n. 383.671 e 383.689 se refere ao governo anterior ‘não tem fundamento (princípio da intranscendência).’

A AGU quer sim, a inclusão do Piauí na lista de devedores. Se isso acontecer, o Estado fica impedido de contrair empréstimos federais e firmar convênios, de uma forma geral.

A ministra Carmem Lúcia determinou a Procuradoria Geral do Estado do Piauí se pronuncie sobre as alegações da AGU nos próximos dez dias. Até o início de março o caso deve ser decidido, definitivamente pelo STF.