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Justiça

Advogado contesta aprovação de Projeto de Lei que denomina Avenida em Jaicós

Por: - 10/05/2012

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O Projeto de Lei nº 12/2011, de autoria do Vereador José Acelino da Silva, que dá denominação a Avenida (Humberto Reis da Silveira), a via asfaltada da BR 407, que corresponde ao perímetro urbano do município de Jaicós, nos sentidos Picos e Paulistana, aprovado na Sessão legislativa realizada na última segunda-feira (07), provocou muita discussão ao ser apresentado para votação e após aprovado continua causando polêmica.Uma Emenda Modificativa de autoria do Vereador Benedito Alencar da Silveira (PMDB) foi apresentada, mas foi rejeitada pelo plenário. O projeto foi aprovado com 5 votos  dos vereadores Edinilson Santana (PR), Raimundo Neiva (PMDB), Zé Acelino (PSB), Antônio Robert (PSB) e Francisco Lima (PSDB), contra 1 voto do vereador Benedito Alencar (PMDB). Os vereadores João Edmundo (PP) e Elias Pereira (PRB) abstiveram os votos.O advogado Francisco das Chagas Silveira e Sousa se pronunciou na manhã desta quinta-feira (10), contestando a aprovação desse Projeto de Lei, pois, segundo ele, a rua já havia recebido a denominação de “Manoel Lúcio de Sousa Neto”, através da Lei de nº 832/2004, de autoria da Vereadora Maria da Penha de Morais Wanderley.Confira abaixo o pronunciamento do Advogado:“O projeto de lei do vereador José Acelino da Silva, de mudar o nome da Rua Manoel Lúcio de Sousa Neto para avenida deputado Humberto Reis da Silveira é vergonhoso:

Primeiro, porque desrespeita a memória de uma pessoa falecida que foi homenageada pela própria Câmara Municipal de Jaicós, e também porque ofende os parentes e amigos de Manoel Lúcio.

Segundo, porque diminui a figura de Humberto Reis da Silveira, meu tio, que merece uma homenagem, mas livre de polêmica e sem desmerecer a memória de seu cunhado Manoel Lúcio, que faleceu primeiro, e em harmonia com Humberto. Creio que Humberto não concordaria com essa injustiça, a quem quer que fosse.

Terceiro, porque se cria uma insegurança: uma pessoa é homenageada hoje e amanhã a própria Câmara pode revogar essa homenagem, fazendo uma humilhação pública.

Felizmente os vereadores da oposição, embora em minoria, resistiram, e por isso o projeto de lei de autoria de José Acelino foi aprovado, mas com a ressalva de que não revogava a Lei 832/2004 – lei que denominava a Rua de Manoel Lúcio de Sousa Neto. Dessa forma, a rua ficou com dois nomes: Manoel Lúcio sendo o nome da própria rua com suas casas, tal como está; e o simples asfalto da BR 407 com o nome de avenida deputado Humberto Reis da Silveira, o que é um disparate.

O projeto de lei ainda depende de sanção ou veto do prefeito. Francisco das Chagas Silveira e Sousa ”

Fonte: Noticiei.com

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