Nesta segunda-feira (21/10), foi lida na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) a Mensagem de Veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 292/23, que propõe a criação de uma plataforma online para a solicitação de Medidas Protetivas de Urgência.

O governador Rafael Fonteles justificou o veto, afirmando que o projeto apresenta um "vício de iniciativa" ao estabelecer obrigações para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, que é parte do Poder Executivo.

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A proposta, apresentada pelo deputado Dr. Thales Coelho (PP), havia sido aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Defesa dos Direitos da Mulher, além de receber aprovação do Plenário da Assembleia.

Além deste, o Executivo também vetou um segundo projeto do deputado Thales Coelho, que aborda a implantação do Programa Estadual de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do estado. Ambos os vetos agora serão analisados pela CCJ.

Fonte: Reprodução/ Alepi