O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou a liberação de recursos federais para o município de Massapê do Piauí destinados a ações de Proteção e Defesa Civil. A medida consta na Portaria nº 3.674, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2025, e foi formalizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Conforme o ato, o repasse será de R$ 47.966,40, valor que deverá ser aplicado exclusivamente na execução de ações de resposta a situações emergenciais. Os recursos serão transferidos na modalidade de transferência obrigatória, seguindo a classificação orçamentária definida pelo governo federal e as normas que regem esse tipo de apoio.

A portaria fixa o prazo de até 180 dias, a contar da publicação, para que o município execute as ações previstas. O texto também determina que a utilização dos recursos fique restrita às finalidades autorizadas, vedando qualquer destinação diferente da estabelecida no ato administrativo.

Encerrada a execução ou realizado o último pagamento, a prefeitura de Massapê do Piauí deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias, nos termos do decreto que disciplina as transferências para a Defesa Civil. A decisão do ministério garante suporte financeiro federal para a resposta a situações emergenciais no município, dentro dos prazos e critérios legais.

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