O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para contestar leis municipais e estaduais que, segundo o órgão, apresentam incompatibilidades com a Constituição. As ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça com o objetivo de assegurar a legalidade administrativa e a proteção de direitos fundamentais.

Entre os pontos questionados está a Lei Municipal nº 548/2025, do município de Cajueiro da Praia, que alterou o plano de cargos da educação. O MP aponta que a norma permite a ocupação de funções técnicas por livre nomeação, o que contraria a exigência constitucional de concurso público.

“Há desvirtuamento da natureza dos cargos ao permitir nomeações sem concurso para funções técnicas, o que afronta a Constituição e compromete a estrutura da administração pública. A exigência de concurso público deve ser preservada”, sustenta o órgão.

Outra ação questiona a Lei Estadual nº 8.735/2025, que instituiu o Bônus de Desempenho Individual no âmbito da Assembleia Legislativa. Segundo o Ministério Público, a verba possui natureza remuneratória e foi criada sem respaldo legal adequado, o que viola princípios como moralidade e transparência.

“O bônus apresenta características de remuneração e não observa o princípio da reserva legal, o que compromete a transparência e a regularidade da gestão pública”, argumenta.

Também é alvo de questionamento a Lei Estadual nº 8.292/2024, que trata da organização da Assembleia Legislativa. O MP aponta a criação de cargos em comissão sem a devida proporcionalidade e sem reserva mínima para servidores efetivos, permitindo que funções técnicas sejam exercidas por cargos de livre nomeação.

Além disso, o órgão contesta a Lei Estadual nº 4.548/1992, que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência. A ação aponta que a norma restringe o benefício a pessoas com deficiência física com veículo adaptado, excluindo outros grupos e violando o princípio da isonomia.

As ações serão analisadas pelo Tribunal de Justiça, que deve decidir sobre a constitucionalidade das normas questionadas.

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